STF RE 76575 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO QUE JULGA RESCISÓRIA, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE QUESTIONAR ASSUNTO DA RELAÇÃO JURÍDICA
DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, POIS ELE DEVE LIMITAR-SE A DAQUELA
DEMANDA, MAIS PRECISAMENTE AOS PRESSUPOSTOS DELA.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1. PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO QUE JULGA RESCISÓRIA, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE QUESTIONAR ASSUNTO DA RELAÇÃO JURÍDICA
DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, POIS ELE DEVE LIMITAR-SE A DAQUELA
DEMANDA, MAIS PRECISAMENTE AOS PRESSUPOSTOS DELA.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. -1ª T., 15.12.77.
Data do Julgamento
:
15/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1978 PP-00752 EMENT VOL-01085-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: ÁLVARO DE SOUZA BATISTA E SUA MULHER
ADV.: JOÃO DE BARROS FILHO
RECDOS.: FRANCISCO LEVANDOSKI E SUA MULHER
ADVS.: JENILTON DE OLIVEIRA BASTOS E AFONSO VICENTE LOPES E OUTRO
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