STF RE 76580 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANULAÇÃO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIARIA. APLICAÇÃO DO ART. 202 DO DEC.
4.857/39. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
ANULAÇÃO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIARIA. APLICAÇÃO DO ART. 202 DO DEC.
4.857/39. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 19-11-73.
Data do Julgamento
:
19/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1974 PP-01170 EMENT VOL-00938-01 PP-00274
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES.: MÁRIO A. CORRÊA E SUA MULHER
ADV.: MÁRIO A. CORRÊA, EM CAUSA PRÓRPIA
RECDA.: INDPUSTRIA E COMÉRCIO BROTTO S.A.
ADV.: NOBERTO PATRIOTA
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