STF RE 76583 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LEI 4.121/62 (ART. 3º). PARA A EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA MULHER CASADA, CABE A ELA, EM REGRA, PROVAR QUE A DÍVIDA DO MARIDO NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PROCEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
- LEI 4.121/62 (ART. 3º). PARA A EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA MULHER CASADA, CABE A ELA, EM REGRA, PROVAR QUE A DÍVIDA DO MARIDO NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PROCEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
MULHER CASADA, DIVIDA DO MARIDO-SALVAGUARDA DA MEAÇÃO-LEI 4121/62
DIREITO CIVIL
MULHER CASADA
CV , CASAMENTO, MEAÇÃO DA MULHER, DIVIDA DO MARIDO EM BENEFICIO
DA,, FAMILIA (COMPROVAÇÃO)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 20.03.96, (SMK).
Número de páginas: 9.
Alteração: 02/04/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
19/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1975 PP-08663 EMENT VOL-01006-02 PP-00310 RTJ VOL-00076-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA ILÔNIA ABECH
ADV. : HERNANI ESTRELLA
RECDO. : THARCYLO ARNALDO GERNARDT
ADV. : JORGE RAUL RUSCHEL
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