STF RE 76587 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AS CAUSAS DA COBAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AS CAUSAS DA COBAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 19.11.73.
Data do Julgamento
:
19/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-06 PP-01747
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: UNÃO FEDERAL
RECDA.: MARIA EMÍLIA SANTANA DÓRIA
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