STF RE 76590 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA"CAUSA TRABALHISTA DE QUE PARTICIPA A COMPANHIA
BRASILEIRA DE ALIMENTOS-COBAL, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL (ART.110 DA CONSTITUIÇÃO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA"CAUSA TRABALHISTA DE QUE PARTICIPA A COMPANHIA
BRASILEIRA DE ALIMENTOS-COBAL, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL (ART.110 DA CONSTITUIÇÃO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 25-9-73.
Data do Julgamento
:
25/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00514
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ADALBERTO GOMES CONFESSOR
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