STF RE 76592 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE SOLVENTE HEXANA PARA A SEPARAÇÃO DO
OLEO E DO FARELO DE SOJA. CRÉDITO DO IMPOSTO DE CONSUMO QUE SE
PRETENDE LEVAR A CONTA DO IMPOSTO DEVIDO PELO OLEO DE SOJA, PRODUTO
TRIBUTADO, PORQUE ISENTO O FARELO E A FARINHA DE SOJA. ACÓRDÃO DE
JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE
DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE SOLVENTE HEXANA PARA A SEPARAÇÃO DO
OLEO E DO FARELO DE SOJA. CRÉDITO DO IMPOSTO DE CONSUMO QUE SE
PRETENDE LEVAR A CONTA DO IMPOSTO DEVIDO PELO OLEO DE SOJA, PRODUTO
TRIBUTADO, PORQUE ISENTO O FARELO E A FARINHA DE SOJA. ACÓRDÃO DE
JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE
DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDODecisão
Não conhecido, unanimemente. - 1ª T., em 30.08.74.
Data do Julgamento
:
30/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-01 PP-00408
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. INDUSTRIAL COMERCIO BRASILEIRA S/A - INCOBRASA
ADV. ANOR BATLER MACIEL
RECDA. UNIÃO FEDERAL
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