STF RE 76596 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. - QUANTIA PAGA A MAIOR, POR ERRO DE
FATURAMENTO. - PROCEDENCIA.-
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. - QUANTIA PAGA A MAIOR, POR ERRO DE
FATURAMENTO. - PROCEDENCIA.-
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 11-10-74.
Data do Julgamento
:
11/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1974 PP-08175 EMENT VOL-00965-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV. : WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO
RECDA. : CIA. SIDERÚRGICA NACIONAL
ADV. : IVON FAIG TÔRRES
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