STF RE 76597 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Taxa de despacho aduneiro - Repetição. - Tributo que, por sua
natureza, comporta transferência de encargo financeiro. - Necessidade
da prova de não ter ocorrido a transferência do encargo, para obter a
repetição. - Recurso conhecido e provido.
Ementa
- Taxa de despacho aduneiro - Repetição. - Tributo que, por sua
natureza, comporta transferência de encargo financeiro. - Necessidade
da prova de não ter ocorrido a transferência do encargo, para obter a
repetição. - Recurso conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 30-08-74.
Data do Julgamento
:
30/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07017 EMENT VOL-00960-02 PP-00557
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS C.C.E. LTDA.
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