STF RE 76600 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APREENSAO DE WHISKY. FALTA DE SELOS. SE HÁ DUVIDAS VEEMENTES ACERCA
DAS DISCREPANCIAS DA DOCUMENTAÇÃO DE ARREMATAÇÃO EM LEILOES
ADUANEIROS DE MERCADORIAS IMPORTADAS E SE NÃO FOREM COLADOS AS
GARRAFAS OS SELOS ADQUIRIDOS, SEGUNDO ARGUI A AUTORIDADE, O M.S.E
INIDONEO, PORQUE O ALEGADO DIREITO NÃO SE MOSTRA CERTO, NEM LIQUIDO.
RECURSO. RESSALVA DAS VIAS ORDINARIAS.
Ementa
APREENSAO DE WHISKY. FALTA DE SELOS. SE HÁ DUVIDAS VEEMENTES ACERCA
DAS DISCREPANCIAS DA DOCUMENTAÇÃO DE ARREMATAÇÃO EM LEILOES
ADUANEIROS DE MERCADORIAS IMPORTADAS E SE NÃO FOREM COLADOS AS
GARRAFAS OS SELOS ADQUIRIDOS, SEGUNDO ARGUI A AUTORIDADE, O M.S.E
INIDONEO, PORQUE O ALEGADO DIREITO NÃO SE MOSTRA CERTO, NEM LIQUIDO.
RECURSO. RESSALVA DAS VIAS ORDINARIAS.Decisão
Indexação
IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, APREENSAO, FALTA, SELO, CONTROLE,
CONTROVERSIA, AQUISIÇÃO, UISQUE, LEILÃO ADUANEIRO, (TR).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE PROVA,
DESCABIMENTO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, CONDICIONAMENTO, (PC).
TR0441, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, APREENSAO
PC1153, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MANDADO DE SEGURANÇA
Legislação
LEG-FED LEI-004502 ANO-1964 ART-00102
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 10/06/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
08/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06806 EMENT VOL-00959-01 PP-00415 RTJ VOL-00072-03 PP-00819
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. JOCKEY CLUBE BRASILEIRO
ADV. HUGO MÓSCA
RECDA. UNIÃO FEDERAL
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