STF RE 76603 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS DO PARANA. APOSENTADORIA DO ART. 122, DO E.F.P. DO
PARANA.
E PREDOMINANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
SENTIDO DE QUE O E.F.P., ART. 122, ESTA REVOGADO PELA L.2.907/56 DO
PARANA. A VIGENCIA DA LEI NO TEMPO, DESDE QUE SE REGULA PELA
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ESCAPA A SÚMULA 280.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DO PARANA. APOSENTADORIA DO ART. 122, DO E.F.P. DO
PARANA.
E PREDOMINANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
SENTIDO DE QUE O E.F.P., ART. 122, ESTA REVOGADO PELA L.2.907/56 DO
PARANA. A VIGENCIA DA LEI NO TEMPO, DESDE QUE SE REGULA PELA
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ESCAPA A SÚMULA 280.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 21-9-73.
Data do Julgamento
:
21/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00550
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: DARCY CASEMIRO PITAKI
RECDO.: JÚLIO GABOWSKY
ADV.: ANTENOR C. PENTEADO
Mostrar discussão