STF RE 76621 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO - RESCINDIDO O CONTRATO REGIDO PELO DEC. N. 24.150/34 E NÃO
RENOVADA A LOCAÇÃO, CABE, NA COBRANÇA DOS ALUGUERES DEVIDOS A
APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, ART. 1.196.
INVOCAÇÃO DO ART. 2. DO DEC-LEI 4/66. SÚMULA 375.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO - RESCINDIDO O CONTRATO REGIDO PELO DEC. N. 24.150/34 E NÃO
RENOVADA A LOCAÇÃO, CABE, NA COBRANÇA DOS ALUGUERES DEVIDOS A
APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, ART. 1.196.
INVOCAÇÃO DO ART. 2. DO DEC-LEI 4/66. SÚMULA 375.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 10-9-73.
Data do Julgamento
:
10/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00517
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE FRANCISCO PEREIRA
ADV.: EDINO DE DRUMMOND ALVES
RECDOS.: GALBA TRISTÃO E S/ MULHER
ADV.: JOSÉ LOPES DOS SANTOS FILHO
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