STF RE 76622 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPOSIÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS EM ACIDENTE
FERROVIARIO, ORIGINANDO LESÕES CORPORAIS. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO, PARA
DISPENSAR A RECORRENTE DO DEVER DE ADQUIRIR APOLICES COMO GARANTIA
DE PAGAMENTO DAS PENSÕES, SUJEITA, POREM, A INCLUIR O RECORRIDO EM
FOLHA DE PAGAMENTO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPOSIÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS EM ACIDENTE
FERROVIARIO, ORIGINANDO LESÕES CORPORAIS. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO, PARA
DISPENSAR A RECORRENTE DO DEVER DE ADQUIRIR APOLICES COMO GARANTIA
DE PAGAMENTO DAS PENSÕES, SUJEITA, POREM, A INCLUIR O RECORRIDO EM
FOLHA DE PAGAMENTO.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 23-11-73.
Data do Julgamento
:
23/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL)
ADV. : AGUINALDO VELLOSO FREIRE
RECDO. : DEVALDINO BENTO
ADV. : GEORGE ÁLVARO OZORIO DE ALMEIDA
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