STF RE 76640 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. ROMPIMENTO DO CONTRATO.
SE O LOCADOR PEDIU APENAS ALUGUEIS E O ACÓRDÃO, EXAMINANDO PROVAS E
INTERPRETANDO CLAUSULAS, LHE DEU OS VENCIDOS ATÉ A RESTITUIÇÃO DA
POSSE DO IMÓVEL, O CASO NÃO PODE SER REVISTO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POR FORA DA SÚMULA N. 279 E 454, AINDA MESMO QUE NÃO
HOUVESSE O OBSTACULO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
LOCAÇÃO. ROMPIMENTO DO CONTRATO.
SE O LOCADOR PEDIU APENAS ALUGUEIS E O ACÓRDÃO, EXAMINANDO PROVAS E
INTERPRETANDO CLAUSULAS, LHE DEU OS VENCIDOS ATÉ A RESTITUIÇÃO DA
POSSE DO IMÓVEL, O CASO NÃO PODE SER REVISTO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POR FORA DA SÚMULA N. 279 E 454, AINDA MESMO QUE NÃO
HOUVESSE O OBSTACULO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Pediu vista o Min. Rodrigues Alckmin, após o voto do Relator não conhecendo do recurso. Falou, pelo recorrente, o Dr. Antonio vilas Boas Teixeira de Carvalho. 1ª T., em 10-05-74.
Decisão: Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 14-05-74.
Data do Julgamento
:
14/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07016 EMENT VOL-00960-01 PP-00564
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : SILVIO SEBASTIÃO XIMENES DE SOUZA
ADVS. : ANTÔNIO MARTINS VILAS BOAS E ANTÔNIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO
RECDOS. : CA-LUIGI LTDA. E OUTROS
ADV. : HUMBERTO ANASTASIA
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