STF RE 76653 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO DE VEICULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INADMISSIBILIDADE.
NÃO CABE, NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, A CORREÇÃO MONETÁRIA,
QUANDO NÃO PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO DE VEICULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INADMISSIBILIDADE.
NÃO CABE, NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, A CORREÇÃO MONETÁRIA,
QUANDO NÃO PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 19.10.73.
Data do Julgamento
:
19/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-06 PP-01778
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRESA AUTO VIAÇÃO SÃO BERNARDO LTDA
ADV.: ATTILIO NOSÉ
RECDA.: JUREMA BARROS WAAK E OUTRA
ADV.: WALDOMIRO SALVATI
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