STF RE 76654 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DESEMPENHO DE FUNÇÕES INERENTES A CARGO
DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTA LEGALMENTE INVESTIDO. VENCIMENTOS DO
CARGO EFETIVO, SALVO LEI QUE OS CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DESEMPENHO DE FUNÇÕES INERENTES A CARGO
DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTA LEGALMENTE INVESTIDO. VENCIMENTOS DO
CARGO EFETIVO, SALVO LEI QUE OS CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Falou, pelos Recorridos, o Dr. José Eduardo Ferreira Neto. - 2ª T., 17-8-73.
Data do Julgamento
:
17/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00522
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ELIAS ALASMAR JÚNIOR
RECDOS.: GILBERTO FIRMO DA SILVA E OUTROS
ADV.: JOSÉ EDUARDO FERREIRA NETTO
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