STF RE 76656 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, RESULTANTES DE
COLISAO DE VEICULOS. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL,
SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, RESULTANTES DE
COLISAO DE VEICULOS. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL,
SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 5-11-73.
Data do Julgamento
:
05/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1973 PP-09128 EMENT VOL-00932-03 PP-00779
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : VIAÇÃO SANTA TEREZINHA LTDA.
ADV. : FRANCISCO A. FRAGATA
RECDO. : MANOEL RODRIGUES FRADE (ESPÓLIO)
ADV. : JOSÉ VICENTE DE CARVALHO MORELLI
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