STF RE 7666 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HAVENDO VULNERAÇÃO A LETRA DA LEI NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA A DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO.
Ementa
NÃO HAVENDO VULNERAÇÃO A LETRA DA LEI NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA A DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Relator e do Exmo. Sr. Ministro Presidente.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1950 PP-11508 EMENT VOL-00025-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MASSA FALIDA DE S. CABRAL VIANA;
RECORRIDO: DJALMA GONÇALVES FILGUIRA, POR SUA FILHA MARIA APARECIDA FILGUEIRA.
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