STF RE 76661 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA AFASTAR PRISÃO CIVIL ART. 920 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, HÁ LEGITIMO INTERESSE DA BENEFICIARIA DOS
ALIMENTOS, DE MODO A PERMITIR O SEU INGRESSO NO FEITO, COMO
RECORRENTE PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 577 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO INTERPOSTO FORA DO DECENDI LEGAL. DAI, A INVIABILIDADE DO
MEU CONHECIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA AFASTAR PRISÃO CIVIL ART. 920 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, HÁ LEGITIMO INTERESSE DA BENEFICIARIA DOS
ALIMENTOS, DE MODO A PERMITIR O SEU INGRESSO NO FEITO, COMO
RECORRENTE PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 577 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO INTERPOSTO FORA DO DECENDI LEGAL. DAI, A INVIABILIDADE DO
MEU CONHECIMENTO.Decisão
À unanimidade, não conheceram. Impedido, o Sr. Min. Presidente. Presidência do Sr. Min. Aliomar Baleeiro. Falou, pelo recorrido, o Sr. Min. Presidente. Presidência do Sr. Min. Aliomar Baleeiro. Falou, pelo recorrido, o Dr. Alcino guedes da Silva. 1ª
T.,
em 11.12.73.
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1974 PP-00896 EMENT VOL-00937-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MARINÁCIA DE BRITO LIRA
ADV.: JOÁS DE BRITO PEREIRA
RECDO.: UBALDINO GONÇALVES SOUTO MAIOR
ADV.: GERALDO GOMES BELTRÃO
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