STF RE 76665 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS. A NORMA CONSTITUCIONAL PROIBITIVA,
MESMO QUANDO ENTENDIDA COMO SUPERVENIENTE, APLICA-SE EM SUA
PLENITUDE, NÃO LHE SENDO OPONIVEL A TESE DO DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS. A NORMA CONSTITUCIONAL PROIBITIVA,
MESMO QUANDO ENTENDIDA COMO SUPERVENIENTE, APLICA-SE EM SUA
PLENITUDE, NÃO LHE SENDO OPONIVEL A TESE DO DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Relator que conhecia e dava provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Mins. Aliomar Baleeiro e Bilac Pinto. Licenciado o Min. Luiz Gallotti.
Plenário, 6-9-73.
Decisão: Conhecido e provido. Unânime. Plenário, 13-9-73.
Data do Julgamento
:
13/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1973 PP-08903 EMENT VOL-00931-01 PP-00651
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: INSITITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: OLAVO DE CASTRO
RECDA.: MARIA LUIZ DE SOUZA MATTOS BUJACHER
ADV.: LUIZ FERNANDO RIBEIRO MATTOS
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