STF RE 76672 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. INCLUIDO QUE SEJA O PROCESSO NA PAUTA DOS JULGAMENTOS A SEREM
FEITOS PELO TRIBUNAL EM CERTO DIA, E INTIMADAS AS PARTES E SEUS
ADVOGADOS PARA QUE TENHAM CIENCIA DESSE ATO DO PROCEDIMENTO, PODE O
TRIBUNAL JULGAR O CASO NOUTRA SESSAO, INDEPENDENTEMENTE DE SE
INTIMAR DE NOVO AS PARTES E SEUS PROCURADORES. ESSA NOVA INTIMAÇÃO
NÃO ERA EXIGIDA PELO C.PR.CIVIL DE 1939, NEM E EXIGIDA PELO
C.PR.CIVIL DE 1973.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
1. INCLUIDO QUE SEJA O PROCESSO NA PAUTA DOS JULGAMENTOS A SEREM
FEITOS PELO TRIBUNAL EM CERTO DIA, E INTIMADAS AS PARTES E SEUS
ADVOGADOS PARA QUE TENHAM CIENCIA DESSE ATO DO PROCEDIMENTO, PODE O
TRIBUNAL JULGAR O CASO NOUTRA SESSAO, INDEPENDENTEMENTE DE SE
INTIMAR DE NOVO AS PARTES E SEUS PROCURADORES. ESSA NOVA INTIMAÇÃO
NÃO ERA EXIGIDA PELO C.PR.CIVIL DE 1939, NEM E EXIGIDA PELO
C.PR.CIVIL DE 1973.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
PROCESSO, PAUTA DE JULGAMENTO, SESSAO, ADIAMENTO, ADVOGADO,
INTIMAÇÃO, RENOVAÇÃO, DESNECESSIDADE, LEGALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRE QUESTIONAMENTO, DISPENSA.
PC1086,INTIMAÇÃO ,CÍVEL,
JULGAMENTO
ADIAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00168 PAR-00001
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00874 PAR-00003
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO
UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7
Alteração: 08/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
17/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1981 PP-02854 EMENT VOL-01206-02 PP-00329 RTJ VOL-00098-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: OMAR PEDRO DE OLIVEIRA
ADV.: CIZINHO MIRANDA DA ROCHA
RECDO.: FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES ( HERDEIROS DE )
ADVS .; JADYR BRITTOSILVA DE LE LLIS SILVIO
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