STF RE 76682 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CALCULADA DE UMA SÓ
VEZ, E NÃO "ANO A ANO", DELA EXCLUIDA A QUANTIA POSTA A DISPOSIÇÃO
DO EXPROPRIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CALCULADA DE UMA SÓ
VEZ, E NÃO "ANO A ANO", DELA EXCLUIDA A QUANTIA POSTA A DISPOSIÇÃO
DO EXPROPRIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unanimemente. 1ª T, em 17-8-73.
Data do Julgamento
:
17/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-03 PP-00624
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DA GUANABARA
RECORRIDO: DOMINGOS VITA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 07/10/2016, MNS.
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