- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF RE 76687 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
IMPOSTO. ISENÇÃO. TAXA DEVIDA A ISENÇÃO DO IMPOSTO NÃO E EXTENSIVA A TAXA (C.T.N., ART. 177, I). RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Leitão de Abreu, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento parcial. - 2ª T., 09-08-74. Decisão: Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 16-08-74.

Data do Julgamento : 16/08/1974
Data da Publicação : DJ 18-11-1974 PP-08588 EMENT VOL-00967-01 PP-00166
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. BILAC PINTO
Parte(s) : RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ADV. : ASTOLPHO DE ARAUJO SANTIAGO RECDA. : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A ADV. : MOACYR MONTEIRO DA SILVA