STF RE 76687 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO. ISENÇÃO. TAXA DEVIDA A ISENÇÃO DO IMPOSTO NÃO E EXTENSIVA A
TAXA (C.T.N., ART. 177,
I). RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
IMPOSTO. ISENÇÃO. TAXA DEVIDA A ISENÇÃO DO IMPOSTO NÃO E EXTENSIVA A
TAXA (C.T.N., ART. 177,
I). RECURSO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Leitão de Abreu, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento parcial. - 2ª T., 09-08-74.
Decisão: Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 16-08-74.
Data do Julgamento
:
16/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08588 EMENT VOL-00967-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ADV. : ASTOLPHO DE ARAUJO SANTIAGO
RECDA. : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A
ADV. : MOACYR MONTEIRO DA SILVA