STF RE 76688 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AS CAUSAS EM QUE FIGURASSEM
SOCIEDADES FINANCEIRAS EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL
(ART. 2 DO DECRETO-LEI N 685/69). REVOGAÇÃO DO PRECEITO PERTINENTE
PELA LEI N 6.024 DE 13.3.74. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO
PREJUDICADO.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AS CAUSAS EM QUE FIGURASSEM
SOCIEDADES FINANCEIRAS EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL
(ART. 2 DO DECRETO-LEI N 685/69). REVOGAÇÃO DO PRECEITO PERTINENTE
PELA LEI N 6.024 DE 13.3.74. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO
PREJUDICADO.Decisão
Julgado prejudicado, unânime. - 2ª T., 10-12-74.
Data do Julgamento
:
10/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-02 PP-00329
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDO. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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