STF RE 76700 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONTRIBUIÇÃO, PARA O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO, INCIDE
SOBRE O PAGAMENTO FEITO AOS EMPREGADOS, POR HORAS EXTRAORDINARIAS DE
SERVIÇO.
NÃO INCIDE, POREM, SOBRE O QUANTUM PAGO, A TÍTULO DE AVISO PREVIO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DA EMPRESA E DO INPS, NÃO CONHECIDOS.
Ementa
A CONTRIBUIÇÃO, PARA O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO, INCIDE
SOBRE O PAGAMENTO FEITO AOS EMPREGADOS, POR HORAS EXTRAORDINARIAS DE
SERVIÇO.
NÃO INCIDE, POREM, SOBRE O QUANTUM PAGO, A TÍTULO DE AVISO PREVIO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DA EMPRESA E DO INPS, NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecido ambos os recursos. Unânime. Falaram: pelo primeiro recorrente, o Dr. Carlos Eduardo de Barros Barreto; pelo I.N.P.S., o Dr. Edmundo Adriano de Mello Baptista e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procuradoria- Geral
da República, substituto. - Plenário, 07.11.73.
Data do Julgamento
:
07/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-06 PP-01826
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: BUNDY TUBING S.A.
ADVS.: GUSTAVO CÉSAR DE BARROS BARRETO E OUTRO
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: CELSO RENATO D'AVILA
RECDO.: OS MESMOS
Mostrar discussão