STF RE 76701 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PAUTA MINIMA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CONTEXTUAL DO ATO DO CONSELHO
DE POLITICA ADUANEIRA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL;
MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PERANTE AS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
PAUTA MINIMA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CONTEXTUAL DO ATO DO CONSELHO
DE POLITICA ADUANEIRA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL;
MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PERANTE AS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Nâo conhecido, unânime .- 2ª T., 07.12.73.
Data do Julgamento
:
07/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1974 PP-00896 EMENT VOL-00937-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: BRASWEY S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: LUIZ CARLOS BETIOL
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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