STF RE 7671 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO : SEU DESCABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO : SEU DESCABIMENTO.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1955 PP-14785 EMENT VOL-00236-01 PP-00102 ADJ 14-01-1957 PP-00124
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: EQUITATIVA DOS ESTADO UNIDOS DO BRASIL
RECDO.: PEDRO NETO
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