STF RE 76719 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA. DOIS SÃO OS RWQUISITOS EXIGIDOS PELA
LEI, PARA QUE CAIBA O PEDIDO DE FALÊNCIA: TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO
LIQUIDA E QUE O TÍTULO LEGITIMO A AÇÃO EXECUTIVA.
ORA, ESTA E TAMBÉM AUTORIZADA PARA OBRIGAÇÕES QUE NÃO SÃO LIQUIDAS,
COMO SE VE, POR EXEMPLO, DO ELENCO CONTIDO NO ART. 298 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
A LEI DE DUPLICATAS PERMITIU QUE AQUELAS NÃO ACEITAS, SE COMPROVADA
A ENTREGA DA MERCADORIA, POSSAM SER COBRADAS PELA VIA EXECUTIVA.
MAS, SÓ SERIA POSSIVEL ENTENDER-SE QUE, ALÉM DISSO, ELAS AUTORIZAM O
REQUERIMENTO DE FALÊNCIA, SE FOSSEM LIQUIDAS TODAS AS OBRIGAÇÕES
EXIGIVEIS POR AÇÃO EXECUTIVA. E A LEI MOSTRA QUE NEM TODAS O SÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA. DOIS SÃO OS RWQUISITOS EXIGIDOS PELA
LEI, PARA QUE CAIBA O PEDIDO DE FALÊNCIA: TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO
LIQUIDA E QUE O TÍTULO LEGITIMO A AÇÃO EXECUTIVA.
ORA, ESTA E TAMBÉM AUTORIZADA PARA OBRIGAÇÕES QUE NÃO SÃO LIQUIDAS,
COMO SE VE, POR EXEMPLO, DO ELENCO CONTIDO NO ART. 298 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
A LEI DE DUPLICATAS PERMITIU QUE AQUELAS NÃO ACEITAS, SE COMPROVADA
A ENTREGA DA MERCADORIA, POSSAM SER COBRADAS PELA VIA EXECUTIVA.
MAS, SÓ SERIA POSSIVEL ENTENDER-SE QUE, ALÉM DISSO, ELAS AUTORIZAM O
REQUERIMENTO DE FALÊNCIA, SE FOSSEM LIQUIDAS TODAS AS OBRIGAÇÕES
EXIGIVEIS POR AÇÃO EXECUTIVA. E A LEI MOSTRA QUE NEM TODAS O SÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 26.11.73.
Data do Julgamento
:
26/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00019 EMENT VOL-00934-06 PP-01852
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: GUILHERME ZACCARIAS
ADV.: PAULO GROBMAN E CUSTÓDIO TOSCANO
RECDA.: MALHARIA IMPÉRIO LTDA
ADV.: BENEDICTO BARBOSA CINTRA NETO
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