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Jurisprudência


STF RE 76728 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
APELAÇÃO. PRAZO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO SE CONTA O DIA EM QUE A SENTENÇA FOI PUBLICADA EM AUDIENCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 19.10.73.

Data do Julgamento : 19/10/1973
Data da Publicação : DJ 02-01-1974 PP-00019 EMENT VOL-00934-06 PP-01862
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. BILAC PINTO
Parte(s) : RECTE.: ESTADO DO PARANÁ ADV.: JOSÉ CID CAMPÊLO RECDOS.: PAULINA JUSTINA FORIGO TACHIBANA E OUTROS ADV.: RIYOSSI KANAYAMA