STF RE 76731 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. DESCABIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A
MINGUA DE LEI ESPECIFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. DESCABIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A
MINGUA DE LEI ESPECIFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 26-4-74.
Data do Julgamento
:
26/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-02 PP-00541
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: LÉLLIS CORRÊA
RECDA.: COMPANHIA SWIFT DO BRASIL S.A
ADV.: PEDRO GORDILHO
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