STF RE 76733 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. O STF tem por firme o seu entendimento de que a incidência
do verbete 146 da Súmula jurisprudencial por ele editada pressupõe
sentença condenatória de primeiro grau, de que o réu haja
apelado, e a qual não tenha sido contraposta apelação pelo acusador.
2. Recurso extraordinário do MP conhecido e provido em
votação uniforme.
Ementa
1. O STF tem por firme o seu entendimento de que a incidência
do verbete 146 da Súmula jurisprudencial por ele editada pressupõe
sentença condenatória de primeiro grau, de que o réu haja
apelado, e a qual não tenha sido contraposta apelação pelo acusador.
2. Recurso extraordinário do MP conhecido e provido em
votação uniforme.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 5-11-73.
Data do Julgamento
:
05/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1974 PP-01170 EMENT VOL-00938-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO.: JOECIO SALES DO AMARAL
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