STF RE 76740 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL AJUIZADO PELO MP. SOBREVINDO A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME A QUE SE REFERE O ACÓRDÃO
RECORRIDO, JULGA-SE PREJUDICADO O APELO EXCEPCIONAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL AJUIZADO PELO MP. SOBREVINDO A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME A QUE SE REFERE O ACÓRDÃO
RECORRIDO, JULGA-SE PREJUDICADO O APELO EXCEPCIONAL.Decisão
Julgado prejudicado, unânime. - 2ª T., 18-03-74.
Data do Julgamento
:
18/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1974 PP-02129 EMENT VOL-00942-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO. : JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
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