STF RE 76741 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DA DEFESA.
A SÚMULA 146 PRESSUPOE RECURSO DA DEFESA, SEM O QUAL NÃO PODE SER
APLICADA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DA DEFESA.
A SÚMULA 146 PRESSUPOE RECURSO DA DEFESA, SEM O QUAL NÃO PODE SER
APLICADA. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. .-2ª T., 19.10.73.
Data do Julgamento
:
19/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00019 EMENT VOL-00934-06 PP-01875
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO.: JIÃO AMÂNCIO ALVIM
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