STF RE 76745 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. CAUSA PROPOSTA CONTRA SEGURADORAS E O IRB. PRETENDIDA
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO ASSISTENTE, EXCLUINDO A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA A APRECIAÇÃO DA DEMANDA.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A UNIÃO FEDERAL E QUALQUER
DOS LITIGANTES, A SER ATINGIDA PELA SENTENÇA A SER PROFERIDA NA
DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. CAUSA PROPOSTA CONTRA SEGURADORAS E O IRB. PRETENDIDA
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO ASSISTENTE, EXCLUINDO A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA A APRECIAÇÃO DA DEMANDA.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A UNIÃO FEDERAL E QUALQUER
DOS LITIGANTES, A SER ATINGIDA PELA SENTENÇA A SER PROFERIDA NA
DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 20.11.73.
Data do Julgamento
:
20/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00019 EMENT VOL-00934-06 PP-01880
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: WALTER SOUZA COMPANHIA DE SEGUROS DA BAHIA E OUTROS
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