STF RE 76748 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, OCORRIDA
APÓS A VIGENCIA DO DEC-LEI 401/68. NÃO AFASTA A INCIDENCIA DO
TRIBUTO A CIRCUNSTANCIA DE HAVER O CONTRATO SIDO CELEBRADO EM DATA
ANTERIOR A DO CITADO DIPLOMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO UNIÃO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, OCORRIDA
APÓS A VIGENCIA DO DEC-LEI 401/68. NÃO AFASTA A INCIDENCIA DO
TRIBUTO A CIRCUNSTANCIA DE HAVER O CONTRATO SIDO CELEBRADO EM DATA
ANTERIOR A DO CITADO DIPLOMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO UNIÃO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do votos do Min. Relator. Unânime. - 2ªT., 01-10-73.
Data do Julgamento
:
01/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1973 PP-08340 EMENT VOL-00928-03 PP-00721
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODÃO
ADV. : ROBERTO MARON
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