STF RE 76777 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COBAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL POR SE TRATAR DE EMPRESA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COBAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL POR SE TRATAR DE EMPRESA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. unânime. - 2ª T., 01-10-73.
Data do Julgamento
:
01/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1974 PP-01387 EMENT VOL-00939-01 PP-00405
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS- COBAL
ADV. : VANIA BOTELHO
RECDO. : HILÁRIO FELICIANO
ADV. : ANTÔNIO ALVARES DA SILVA
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