STF RE 76788 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO. NORMAS DE LEI LOCAL QUANTO A
LIMITE MAXIMO DE IDADE ESTABELECIDAS SEM OFENSA A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS DA UNIÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO. NORMAS DE LEI LOCAL QUANTO A
LIMITE MAXIMO DE IDADE ESTABELECIDAS SEM OFENSA A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS DA UNIÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
LEGITIMIDADE, FIXAÇÃO, LEI ESTADUAL, REQUISITO, LIMITE DE IDADE,
INSCRIÇÃO, CONCURSO, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, LEI
FEDERAL, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
AD1998,FUNCIONÁRIO
CARGO PÚBLICO
PROVIMENTO - LIMITE DE IDADE
Legislação
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00019 PAR-00002
LEG-EST LEI-003214 ANO-1964 ART-00013 PAR-ÚNICO
(MG).
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/06/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
23/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06806 EMENT VOL-00959-01 PP-00427 RTJ VOL-00020-03 PP-00789
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. JAHY DE SOUZA
ADV. VICTOR HUGO HENRIQUES
RECDO. ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. ILDEU DE RESENDE CHAVES
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