STF RE 76791 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO FISCAL. ISENÇÃO, INTERPRETAÇÃO DA LEI N 1942/53, QUE
OUTORGAVA FACILIDADES PUBLICAS AOS QUE INSTALASSEM FABRICAS DE
CIMENTO NO PAIS. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NESSE
DIPLOMA LEGAL, A OUTORGA DA ISENÇÃO NÃO DEPENDIA DE CONTRATO. EMBORA
SE HOUVESSE DADO FORMA CONTRATUAL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUANTO A
ESTE, O ATO ESTATAL GUARDOU A NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO DE
NATUREZA UNILATERAL. SUA NÃO SUJEIÇÃO, POR CONSEGUINTE, PARA VALER E
SER EFICAZ, A REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIREITO FISCAL. ISENÇÃO, INTERPRETAÇÃO DA LEI N 1942/53, QUE
OUTORGAVA FACILIDADES PUBLICAS AOS QUE INSTALASSEM FABRICAS DE
CIMENTO NO PAIS. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NESSE
DIPLOMA LEGAL, A OUTORGA DA ISENÇÃO NÃO DEPENDIA DE CONTRATO. EMBORA
SE HOUVESSE DADO FORMA CONTRATUAL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUANTO A
ESTE, O ATO ESTATAL GUARDOU A NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO DE
NATUREZA UNILATERAL. SUA NÃO SUJEIÇÃO, POR CONSEGUINTE, PARA VALER E
SER EFICAZ, A REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ISENÇÃO FISCAL, FABRICA DE CIMENTO, INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 1942/53.
DIREITO TRIBUTÁRIO, INDEBITO FISCAL.
TRBT , ISENÇÃO FISCAL. FABRICAS DE CIMENTO. REGISTRO DO CONTRATO
, PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
Legislação
LEG-FED LEI-001942 ANO-1953
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 13/04/00, (SVF).
Número de páginas: 09.
Alteração: 29/11/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
11/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08747 EMENT VOL-01081-01 PP-00355 RTJ VOL-00084-02 PP-00472
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: S.A. INDÚSTRIA VOTORANTIM
ADV.: CLÁUDIO LACOMBE
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