STF RE 76796 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA" - INPS - CORREÇÃO MONETÁRIA NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PELO
INSTITUTO. LEIS NS. 4.380, 4.864, 5.049 E DEC-LEI 19. OS INSTITUTOS
DE APOSENTADORIAS E PENSÕES NÃO ERAM ÓRGÃOS COMPETENTES DO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS CUJOS
OCUPANTES OPTARAM PELA AQUISIÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI 5.049, DE
29/6/66, SOMENTE PODIAM CONSIGNAR CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SE
ATENDIDAS AS EXIGENCIAS DO ART. 6., A E B DA LEI 4.380 DE 21/8/64.
OS CONTRATOS REFERENTES A IMÓVEIS CUJOS OCUPANTES OPTARAM PELA
AQUISIÇÃO A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 5.049 E ATÉ A VIGENCIA DO
DEC-LEI 19, DE 30/8/66, ESTAO ISENTOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS
TERMOS DO PARAGRAFO 3. DO ART. 30 DA REFERIDA LEI.
Ementa
EMENTA" - INPS - CORREÇÃO MONETÁRIA NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PELO
INSTITUTO. LEIS NS. 4.380, 4.864, 5.049 E DEC-LEI 19. OS INSTITUTOS
DE APOSENTADORIAS E PENSÕES NÃO ERAM ÓRGÃOS COMPETENTES DO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS CUJOS
OCUPANTES OPTARAM PELA AQUISIÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI 5.049, DE
29/6/66, SOMENTE PODIAM CONSIGNAR CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SE
ATENDIDAS AS EXIGENCIAS DO ART. 6., A E B DA LEI 4.380 DE 21/8/64.
OS CONTRATOS REFERENTES A IMÓVEIS CUJOS OCUPANTES OPTARAM PELA
AQUISIÇÃO A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 5.049 E ATÉ A VIGENCIA DO
DEC-LEI 19, DE 30/8/66, ESTAO ISENTOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS
TERMOS DO PARAGRAFO 3. DO ART. 30 DA REFERIDA LEI.Decisão
Não conhecido. unanimemente. 1ª T., em 17-08-73.
Data do Julgamento
:
17/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1973 PP-08340 EMENT VOL-00928-03 PP-00725
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J.P. TEIXEIRA BRART
RECDOS.: PAULO CESAR DE ÁVILA E SILVA E OUTROS
ADV. : ALVARO CASTELLO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 24/11/1999, (SVF).
Alteração: 31/07/2013, KLC.
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