STF RE 76801 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA FISCAL.
1) SE NÃO ALEGOU A PARTE TER SOFRIDO QUALQUER PREJUIZO, NEM RECLAMOU
CONTRA O FATO DE NÃO TER SIDO REALIZADA A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, NULO NÃO E O EXECUTIVO FISCAL POR ESSA OMISSAO (C.P.C.,
ARTS. 273, I E 277). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2) O I.C.M. INCIDE SOBRE TIJOLOS, TELHAS, MANILHAS E OUTROS PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA FISCAL.
1) SE NÃO ALEGOU A PARTE TER SOFRIDO QUALQUER PREJUIZO, NEM RECLAMOU
CONTRA O FATO DE NÃO TER SIDO REALIZADA A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, NULO NÃO E O EXECUTIVO FISCAL POR ESSA OMISSAO (C.P.C.,
ARTS. 273, I E 277). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2) O I.C.M. INCIDE SOBRE TIJOLOS, TELHAS, MANILHAS E OUTROS PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 01-10-73.
Data do Julgamento
:
01/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1974 PP-06336 EMENT VOL-00957-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ JUNQUEIRA RAMOS
ADV. : ANTONIO FERNANDES DE FARIA
RECDO. : ESTADO DE GOIÁS
ADV. : OMAR BELLOTTI
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