STF RE 76806 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA FISCAL. MASSA FALIDA. PENALIDADE DE CARÁTER ADMINISTRATIVO,
DONDE APLICAR-SE A SÚMULA 192.
A SÚMULA 191 NÃO SE AJUSTA A ESPÉCIE, VISTO REFERIR-SE A MULTA
SIMPLESMENTE MORATORIA.
Ementa
MULTA FISCAL. MASSA FALIDA. PENALIDADE DE CARÁTER ADMINISTRATIVO,
DONDE APLICAR-SE A SÚMULA 192.
A SÚMULA 191 NÃO SE AJUSTA A ESPÉCIE, VISTO REFERIR-SE A MULTA
SIMPLESMENTE MORATORIA.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 1ª T., em 23-4-74.
Data do Julgamento
:
23/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-01 PP-00373
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. MARIA ELISABETH ROLIM P. ABREU
RECDA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS IRAPURU LTDA.
ADV. ADHEMAR FERNANDES
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