STF RE 76810 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. A ALIQUOTA ZERO NÃO CONFIGURA ISENÇÃO, POR QUANTO PODE SER
ELEVADA MEDIANTE DECISÃO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. A ALIQUOTA ZERO NÃO CONFIGURA ISENÇÃO, POR QUANTO PODE SER
ELEVADA MEDIANTE DECISÃO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Antonio Neder, depois dos votos do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento, e do Min. Xavier de Albuquerque que do mesmo não conhecia. . 2ª T., 27-8-74.
Decisão: Conhecido à unanimidade, e provido contra os votos dos Mins. Xavier de Albuquerque e Bilac Pinto. 2ª T., em 6-4-74.
Data do Julgamento
:
06/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06897 EMENT VOL-00998-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
RECDAS.: JOÃO MARQUES DA SILVA S.A. DE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO E OUTRAS
ADV.: LUIS VASSIMON BARBOSA
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