STF RE 76812 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. REPELIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PODE A PRESCRIÇÃO SER
REAPRECIADA NO JUÍZO DA APELAÇÃO, EMBARGOS RECEBIDOS.
Ementa
PRESCRIÇÃO. REPELIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PODE A PRESCRIÇÃO SER
REAPRECIADA NO JUÍZO DA APELAÇÃO, EMBARGOS RECEBIDOS.Decisão
Pediu vista o Min. Thompson Flores, após o voto do Relator, conhecendo e recebendo os embargos. Ausentes, justificadamente, o Min. Rodrigues Alckmin. Falou pelo Embargante o Dr. José Rodrigues. - Plenário, 26-9-74.
Decisão Conhecidos unanimemente, e recebidos contra os votos dos Mins. Thompson Flores e Leitão de Abreu. - Não tomou parte no julgamento o Min. Cordeiro Guerra por não ter assistido ao Relatório. - Plenário, 24-10-74.
Data do Julgamento
:
24/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-01 PP-00333
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
EMBATE.LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI
ADVS. AGENOR TEIXEIRA DE MAGALHÃES E JOSÉ MARTINS RODRIGUES
EMBDO. URANO BÁRBERI
ADVS. DOMÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS E EDÍZIO ABATH
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