STF RE 76818 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE LEITE CRU NO ANO
DE 1965. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CANCELOU DIVIDAS, DECLARADA
INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE OPEROU EX TUNIC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE LEITE CRU NO ANO
DE 1965. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CANCELOU DIVIDAS, DECLARADA
INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE OPEROU EX TUNIC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Falou, pela recorrida, o Dr. Paulo Cesar Gontijo. Impedido, o Sr. Min. Rodrigues Alckmin. 1ª T., em 23-4-74.
Data do Julgamento
:
23/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-02 PP-00377
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. ROBERTO MAIA
RECDA. COMPANHIA LECO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
ADV. CANDIDO FRANCISCO PONTES
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