STF RE 76827 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA
IMPETRAÇÃO, PORQUE CONSIDEROU IMPROPRIA A VIA ELEITA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE REFERE, SOMENTE, AO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA
IMPETRAÇÃO, PORQUE CONSIDEROU IMPROPRIA A VIA ELEITA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE REFERE, SOMENTE, AO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 30-08-74.
Data do Julgamento
:
30/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07016 EMENT VOL-00960-02 PP-00598
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ADATEX S/A - INDUSTRIAL E COMERCIAL
ADVS. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA E HELOISA MENDONÇA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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