STF RE 76828 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. DEC.LEI 349/68.
A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE IMPRIME VIGENCIA IMEDIATA AOS
DECRETOS-LEI NÃO IMPEDE QUE NO TEXTO DE QUALQUER DELES SE SUBORDINE
A EFICACIA DE SUAS NORMAS A EXPEDIÇÃO DE REGULAMENTO DE EXECUÇÃO,
COMO ACONTECE NO DEC-LEI 349/68. QUEM PODE O MAIS, PODE O MENOS.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. DEC.LEI 349/68.
A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE IMPRIME VIGENCIA IMEDIATA AOS
DECRETOS-LEI NÃO IMPEDE QUE NO TEXTO DE QUALQUER DELES SE SUBORDINE
A EFICACIA DE SUAS NORMAS A EXPEDIÇÃO DE REGULAMENTO DE EXECUÇÃO,
COMO ACONTECE NO DEC-LEI 349/68. QUEM PODE O MAIS, PODE O MENOS.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em, 08-03-74.
Data do Julgamento
:
08/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07017 EMENT VOL-00960-02 PP-00603
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : BATES DO BRASIL S/A
ADV. : CLAUDIO PENNA LACOMBE
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão