STF RE 76836 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE ARMAZENAGEM. - DECIDIDA A QUESTÃO FISCAL DETERMINANTE DO
RETARDAMENTO NA RETIRADA DAS MERCADORIAS DOS ARMAZENS PORTUARIOS,
PELA SUA IMPROCEDENCIA, COM A CONCESSÃO DE SEGURANÇA, CONFIRMADA
PELO TRIBUNAL, EM DECISÃO SUJEITA APENAS A RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
EXIGIVEL NÃO E A TAXA DE ARMAZENAGEM, PELO PERIODO DA RETENÇÃO
ILEGITIMA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE ARMAZENAGEM. - DECIDIDA A QUESTÃO FISCAL DETERMINANTE DO
RETARDAMENTO NA RETIRADA DAS MERCADORIAS DOS ARMAZENS PORTUARIOS,
PELA SUA IMPROCEDENCIA, COM A CONCESSÃO DE SEGURANÇA, CONFIRMADA
PELO TRIBUNAL, EM DECISÃO SUJEITA APENAS A RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
EXIGIVEL NÃO E A TAXA DE ARMAZENAGEM, PELO PERIODO DA RETENÇÃO
ILEGITIMA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 24-9-74.
Data do Julgamento
:
24/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1974 PP-07940 EMENT VOL-00964-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANIA DOCAS DE SANTOS
ADV.: ALCINO GUEDES DA SILVA
RECDA.: OMNIPOL BRASILEIRA S.A
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO
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