STF RE 76847 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECADENCIA E PRESCRIÇÃO. CTN, ARTS. 173 E 174 NÃO NEGA VIGENCIA AOS
ARTS. 173 E 174 DO CTN, NEM DIVERGE DA SUM, 445, O ACÓRDÃO QUE
MANDOU CONTAR DA VIGENCIA DESSE DIPLOMA O QÜINQÜÊNIO A QUE SE
REFEREM AQUELES DISPOSITIVOS SE, PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR DO ESTADO,
AINDA RESTAVAM MAIS DE 5 ANOS PARA COMPLETAR-SE A DECADENCIA OU A
PRESCRIÇÃO.
Ementa
DECADENCIA E PRESCRIÇÃO. CTN, ARTS. 173 E 174 NÃO NEGA VIGENCIA AOS
ARTS. 173 E 174 DO CTN, NEM DIVERGE DA SUM, 445, O ACÓRDÃO QUE
MANDOU CONTAR DA VIGENCIA DESSE DIPLOMA O QÜINQÜÊNIO A QUE SE
REFEREM AQUELES DISPOSITIVOS SE, PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR DO ESTADO,
AINDA RESTAVAM MAIS DE 5 ANOS PARA COMPLETAR-SE A DECADENCIA OU A
PRESCRIÇÃO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 07-06-74.
Data do Julgamento
:
07/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07017 EMENT VOL-00960-02 PP-00608
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : J. RIBAS & CIA. LTDA
ADV. : BRÁULIO SAMMARCO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ROBERTO MAIA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 17/06/2013, KLC.
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