STF RE 76850 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES - INCLUSAO DOS FRETES NA BASE DE
CALCULO.
NENHUMA NORMA GERAL DE DIREITO FINANCEIRO DA UNIÃO REGULAVA A
INCLUSAO DOS FRETES NA BASE DE CALCULO DO I.I.P., QUER O TRANSPORTE
FOSSE FEITO POR TERCEIROS, QUER PELO PRÓPRIO VENDEDOR DAS
MERCADORIAS.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES - INCLUSAO DOS FRETES NA BASE DE
CALCULO.
NENHUMA NORMA GERAL DE DIREITO FINANCEIRO DA UNIÃO REGULAVA A
INCLUSAO DOS FRETES NA BASE DE CALCULO DO I.I.P., QUER O TRANSPORTE
FOSSE FEITO POR TERCEIROS, QUER PELO PRÓPRIO VENDEDOR DAS
MERCADORIAS.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 18-3-74.
Data do Julgamento
:
18/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE
ADV. : VICENTE C. DE GOUVEIA FILHO
RECDA. : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S.A.
ADV. : VIRGILIO AUGUSTO DE SÁ PEREIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/06/2013, MCN.
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