STF RE 76852 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. CARÊNCIA DE DIREITO A VENCIMENTOS SUPERIORES AOS
DO CARGO DE QUE E TITULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. CARÊNCIA DE DIREITO A VENCIMENTOS SUPERIORES AOS
DO CARGO DE QUE E TITULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento, pelo pedido de vista do Min. Rodrigues Alckmin, após o voto do Relator, que conhecia do recurso e lhe dava provimento. 1ª T., em 04-9-73.
Decisão: Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 11-9-73.
Data do Julgamento
:
11/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-03 PP-00644
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. RENATO DE PAULA SCAGLIONE
RECDOS. RENATO PANTOJA FILHO E OUTRO
ADV. ANTÔNIO TELLO DA FONSECA
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