STF RE 76854 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSAO DE PECAS. SE O JUIZ, AFINAL,
DETERMINOU A JUNTADA DAS PECAS, CASO E DE CONHECER DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO A CÂMARA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSAO DE PECAS. SE O JUIZ, AFINAL,
DETERMINOU A JUNTADA DAS PECAS, CASO E DE CONHECER DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO A CÂMARA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 19-3-74.
Data do Julgamento
:
19/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FAN AMERICAN WORLD AIRWAYS, INC.
ADVS. : AGILBERTO DE LACERDA FIGUEIREDO SANTOS E FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO
RECDA. : COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS
ADV. : ELVIRO VICENTE CALDAS SODRÉ
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